Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Análise superficial pelo tribunal de origem. Pena-base não analisada sob o enfoque da defesa por não ter sido objeto do recurso de apelação. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A defesa do recorrente interpôs recurso de apelação, almejando, exclusivamente, a absolvição do apenado ou, alternativamente, a redução da pena de multa (fl. 85). Embora o Tribunal a quo tenha passado superficialmente pela dosimetria da reprimenda (fl. 91), não apreciou a pena-base sob o enfoque apresentado pela defesa no presente writ, por não ter sido objeto do recurso. Sendo assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)