Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de amar de fogo de uso permitido. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos a confirmar a dedicação à atividade delitiva. Regime inicial fechado fundado na quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Quantum de pena aplicado. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim, não há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa, notadamente diante da possibilidade de sustentação oral neste recurso. ... (Continua)