Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento das consequências do delito. Fundamentação concreta e idônea. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)