Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cautelar fiscal. Garantia de integridade de débito fiscal. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de cautelar fiscal em que pleiteia a garantia de integridade de débito fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente para constrição de bens, o bloqueio de créditos advindos de empresas administradoras de cartão de crédito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)