Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Regime semiaberto. Ausência de obrigatoriedade. Bom comportamento. Falta grave reabilitada. Concessão. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência sedimentada desta Corte é no sentido de «não haver obrigatoriedade de o sentenciado vivenciar primeiramente o regime intermediário para que obtenha o benefício do livramento condicional, em razão da inexistência de tal previsão no art. 83 do CP (HC 482.168/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 19/2/2019). ... (Continua)