Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Alegações mérito das demandas em curso nas vias ordinárias. Não cabimento em sede de contracautela. Agravo não conhecido.

1 - Contracautela deferida à consideração de haver possibilidade de lesão grave à ordem pública acaso mantida a concessionária na prestação dos serviços na forma como se propusera, sem cumprir todas as exigências contratuais, especialmente, com a imediata disponibilização do total de veículos previstos no contrato. Razões recursais focadas em questões debatidas nos processos em curso nas vias ordinárias, nos quais discutido o reequilíbrio econômico-financeiro, descumprimento de cláusulas contratuais, irregularidades na decretação da caducidade da concessão, entre outras. ... (Continua)