Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnar os declaratórios. Ofensa ao contraditório. Nulidade do julgado. Reiterada jurisprudência.

1 - O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Reiterados precedentes. ... (Continua)