Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Genitores. Atestado médico obsoleto. Não demonstrada a atual situação de saúde. Dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada do STJ, «[n]os termos do art. 117, caput e, II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende (AgRg no HC 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.) ... (Continua)