Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação a pena de 5 anos e 5 meses de reclusão em regime inicialmente fechado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Agravante que respondeu preso a toda a ação penal. Gravidade concreta da conduta. Transporte de 3,015kg de crack e 2,985kg de cocaína. Veículo especialmente equipado para ocultação das drogas. Fundamentação idônea. Condição de «mula". Alegação que demanda exame de provas. Incompatibilidade. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)