Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Atenuante. Confissão. Redução da pena intermediária em patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Confissão parcial. Discussão acerca da incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Indevida reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - O ordenamento jurídico não estabelece um critério matemático para a majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, tampouco as circunstâncias agravantes ou atenuantes denotam qualquer baliza objetiva nesse sentido. Apenas previu o legislador que a incidência daquelas hipóteses sempre alteraria a reprimenda, agravando-a ou atenuando-a. ... (Continua)