Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao fnde. Produtor rural. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de não recolhimento da contribuição ao salário-educação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), uma vez que não revestem a condição de sujeito passivo da exação por se tratar de produtor rural embora inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)