Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Constratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Licitação. Contrato nulo. Acordo verbal. Vedação ao enriquecimento ilícito. Dever de indenização. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem reconheceu (i) a inexistência de aditivo escrito, (ii) a efetiva prestação do serviço, (iii) o pleno conhecimento da Administração sobre a atividade executada, configurando autorização informal, e (iv) a fiscalização das obras pelo órgão responsável. ... (Continua)