Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança do diferencial de alíquota. Difal. Art. 155, II, § 2o, VII e V, III, da CF/88. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Restituição do tributo. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual se questiona a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) e do respectivo Adicional do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) pelo agravado, sobre as vendas interestaduais de mercadorias realizadas pela agravante a consumidores finais não contribuintes situados nesta Unidade Federativa. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)