Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de revisão de benefício previdenciário. Horas extras. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista após a concessão do benefício. Inexistência de legitimidade passiva do patrocinador. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, em relação à legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. observa-se que a Segunda Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro Luis Felipe Salomão), julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que «o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma". ... (Continua)