Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Sentença condenatória - Apelo somente defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de redução da basilar e abrandamento do regime inicial - Autoria e materialidade bastantes para configuração do crime em apreço. Condenação mantida - Dosimetria. Pena-base. Exasperação mantida. Condenações consideradas para fins de maus antecedentes não se confundem com aquela apontada para fins de reincidência. Inocorrência de bis in idem - Mantença do regime prisional inicial fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO DESPROVIDO.