Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ENSEJOU O PROVIMENTO DO APELO OBREIRO. Verificado que a agravante não infirma o fundamento pelo qual foi conhecido e provido o Recurso de Revista obreiro, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. Consoante se infere dos trechos transcritos pela parte recorrente, a questão relativa aos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho não foi apreciada no enfoque da validade de norma coletiva. Com efeito, em momento algum, a Corte de origem fez alusão à existência de instrumento normativo que afastasse o direito à percepção dos minutos que antecedem e que sucedem a jornada de trabalho como hora extra. Assim, no enfoque da CF/88, art. 7º, XXVI, a revisão pretendida esbarra no óbice da Súmula 297/TST .

Agravo conhecido e não provido.