Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para determinar que a agravante autorize a realização dos exames anti-GAD e anti-IA2 em favor da autora, no prazo de vinte dias úteis contados de sua intimação da decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a vinte diárias. Descabimento. A alegação de que o tratamento não estaria elencado no rol da ANS não basta para a negativa da cobertura pretendida. Cabe ao médico, e não ao plano de saúde, prescrever os exames necessários para o correto diagnostico da doença. Quadro que possíveis danos irreversíveis decorrentes da demora em seu diagnóstico. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco configurados. Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.