Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 239.9714.8788.0665

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se Ementa: Recurso inominado. Servidor Público. Delegado de Polícia. Cessação do redutor salarial previsto na Emenda Constitucional 41 para que deixe de contar o recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) que tem por objetivo compensar os integrantes da carreira de Delegado de Polícia em razão de acúmulo de outra titularidade e do acréscimo de serviço, verba que é paga por dia de efetiva cumulação e não se incorpora aos vencimentos - Não pode ser computada para fins da incidência do teto remuneratório - sentença de procedência - Recurso não provido.

CPC/2015, art. 1.022 (Recurso. Embargos de declaração).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo interno).
CPC/2015, art. 1.015 (Recurso. Agravo de Instrumento).
CPC/2015, art. 1.009 (Recurso. Apelação civil).
CPC/2015, art. 994 (Recursos. Disposições gerais).
CPC/2015, art. 988 (Reclamação).
CPC/2015, art. 1.042 (Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário)
CPC/2015, art. 1.036 (Julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos).
CPC/2015, art. 1.027 (Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
CPC/1973, art. 541 (Recurso especial e extraordinário).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso especial e extraordinário).
CF/88, art. 105, III (Recurso especial).
CF/88, art. 102, III (Recurso extraordinário).
Recurso especial (Pesquisa Súmulas)
Recurso especial repetitivo (Pesquisa Súmulas)
Recurso extraordinário (Pesquisa Súmulas)
Agravo de instrumento (Pesquisa Súmulas)
Agravo interno (Pesquisa Súmulas)
Apelação (Pesquisa Súmulas)
Embargos de declaração (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Correição parcial (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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