Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Revisão da dosimetria da pena. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual manteve a majoração da pena-base ressaltando que « o magistrado sentenciante se utilizou de um critério subjetivo para valorar as citadas circunstâncias judiciais dentro dos limites permitidos pela legislação. Em relação à circunstância atenuante da confissão espontânea, destacou que a «redução encontra-se dentro da discricionariedade conferida pela legislação ao magistrado, não havendo ilegalidade a ser sanada em relação a este ponto". ... (Continua)