Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Supressão de instânica. Temas não conhecidos na origem. Dupla supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As alegações defensivas não foram previamente examinadas pelas instâncias ordinárias. Nesse contexto, não tendo havido manifestação da Corte local sobre o tema suscitado pela defesa na presente oportunidade, não se mostra possível o conhecimento pelo STJ, sob pena de indevida dupla supressão de instância. - Com efeito, «é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância, uma vez que compete ao STJ, na via processual do habeas corpus, apreciar ato de um dos Tribunais Regionais Federais ou dos Tribunais de Justiça estaduais (CF/88, art. 105, II, a) (EDcl no HC 609.741/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020). ... (Continua)