Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Pretendido afastamento da reincidência ante a imprestabilidade da condenação utilizada. Delito previsto no art. 28 da lad. Inviabilidade. Supressão de instância. Precedentes. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - Ao compulsar os autos, verifiquei que o pretendido redimensionamento da pena, por alegada imprestabilidade da condenação utilizada para macular a primariedade do paciente, não foi analisada pelas instâncias de origem, tratando-se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)