Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Indevido reformatio in pejus. Inexistência. Situação final do paciente inalterada. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Reincidência. Impedimento legal. Agravo regimental desprovido.

1 - «Ainda que em sede de apelo exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus (AgRg no HC 669.219/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021), conforme aconteceu na hipótese. Precedente. ... (Continua)