Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não admissibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Qo no HC 535.063/SP da Terceira Seção. 2. Possibilidade de verificar ilegalidade de ofício. Necessidade de prévia manifestação da corte de origem. 3. Pedido de desclassificação. Supressão de instância. 4. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do STF, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Oportuno registrar que referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do STJ, em 10/6/2020, no julgamento da QO no HC 535.063/SP, a qual foi «acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário". ... (Continua)