Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio, reconhecimento do tráfico privilegiado e afastamento da majorante da transnacionalidade. Supressão de instância. Segregação cautelar. Fundamentação concreta. Elevada quantidade de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações de nulidade das provas que teriam sido obtidas mediante violação de domicílio, reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e afastamento da majorante da transnacionalidade, não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por esta Corte Superior, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)