Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Condenação. Reconhecimento pessoal. Pretensão de nulidade com a aplicação de jurisprudência atual sobre o CPP, art. 226. Inexistência de novas provas ou circunstâncias. Ausência de flagrante ilegalidade. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial. Impossibilidade.

1 - A revisão criminal tem cabimento apenas em situações excepcionais, não se prestando como segunda apelação, sendo admitida apenas diante da existência de novos fatos que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante ou flagrante ilegalidade, o que não se evidencia no caso, no qual o agravante pretende a releitura de condenação cujos fatos se deram em 5/5/2020, com a denúncia recebida em 4/6/2020, circunstâncias anteriores, portanto, ao julgado que deu nova interpretação ao CPP, art. 226 (DJe 18/12/2020). ... (Continua)