Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Pretensão meramente infringencial. Descabimento. Apontamento de contradição no julgado. Insubsistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A questão considerada omissa foi objeto de detido enfrentamento pelo acórdão embargado, bem evidenciando que o não pagamento das custas complementares, decorrente do acolhimento do incidente de impugnação do valor da causa (sob a vigência do CPC/1973) ou do acolhimento de preliminar de contestação de incorreção do valor da causa (sob a vigência do CPC/2015), não enseja o cancelamento da distribuição, tal como pretendido. 1.1 A irresignação da parte com o entendimento adotado pelo Colegiado, lastreado em fundamentação idônea e exauriente a sufragá-lo, não autoriza, por si, o manejo dos aclaratórios, de perfil meramente integrativo. ... (Continua)