Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prática dos crimes de tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, falsidade ideológica e desobediência. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta do acórdão recorrido, « os policiais possuíam prima facie fundadas razões para o ingresso na casa do Paciente - quais sejam, os mandados de prisão e o flagrante do crime, especialmente em virtude das prévias de desobediência -, revelando-se lícita, também, a busca no local informações de que o Paciente tinha armamentos de alta letalidade em sua posse. Vale salientar, novamente, que a atuação da Polícia não se deu em razão do mandado de busca e apreensão, mas decorreu de ações investigativas da Polícia Federal, bem como em cumprimento aos mandados de prisão já expedidos anteriormente «. ... (Continua)