Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prestação de serviços à comunidade. Substituição pela pena de multa. Direito subjetivo inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. ... (Continua)