Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. Agravo interno. Interposição fora do prazo. Arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC. Intempestividade. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Ação declaratória de reconhecimento de sociedade de fato, apuração e cobrança de haveres. ... (Continua)