Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e porte de arma de uso restrito. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Existência de outros elementos probatórios, absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". ... (Continua)