Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão proferida oralmente. Registro em mídia audiovisual. Ausência de redução a termo. Não indicação dos fundamentos. Tribunal agrega fundamentos. Vedação. Liberdade concedida. Agravo regimental não provido.

1 - Não é admissível que alguém tenha a prisão preventiva decretada, por força de decisão proferida oralmente na audiência de custódia, cujo conteúdo se encontra apenas registrado em mídia audiovisual, sem que tenha sido reduzida a termo e sem que haja indicação dos fundamentos que ensejaram a constrição consignados em ata (ou mesmo a sua degravação), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução 213/2015 do CNJ, cuja cópia deve ser entregue ao preso, ao Ministério Público e à defesa (art. 8º, § 4º, da referida resolução). Nesse mesmo sentido: RHC 77.014, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 9/8/2017. ... (Continua)