Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Crime cometido com ameaça. Óbice do CP, art. 44. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, não faz jus o paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em razão do óbice do CP, art. 44, I, que impede a substituição da pena para crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa. ... (Continua)