Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Desobediência. Dosimetria. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Medida socialmente não recomendável. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual consignou que a dosimetria da pena e o regime prisional semiaberto, foram devidamente fundamentados, com destaque «em especial pelos péssimos antecedentes e reincidência do Apelante, que bem demonstram que faz do crime seu meio de vida, a justificar o maior rigor. Pelos mesmos motivos acima descritos, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não se mostra socialmente recomendável, inexistindo constrangimento ilegal a ser aqui reparado. ... (Continua)