Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena. Agravo desprovido.

1 - Houve menção no acórdão atacado ao número do processo e a juntada da certidão de seu trânsito em julgado, apto a justificar a caracterização da reincidência e modificar a conclusão de que o paciente é reincidente depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... (Continua)