Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Motivação concreta. Abalo emocional ocasionado na vítima. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O abalo emocional ocasionado na vítima, exposto no laudo psicológico, justifica o aumento qualitativo do regime inicial, tendo em vista que a conduta do paciente transbordou as consequências normais do delito de forma mais grave, de modo a ensejar a necessidade de fixação de regime mais gravoso que o previsto no art. 33, § 2º, «b, do CP. ... (Continua)