Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Agravo em execução intempestivo. Pedido de reconsideração. Efeito interruptivo do prazo recursal. Inocorrência.recurso improvido. 1- [...] a apresentação de pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido. (agrg no AResp. 1820165/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quintaturma, julgado em 03/08/2021, DJE 10/08/2021). 2- no caso, a decisão de reconsideração da remição da pena foi prolatada em 7/7/2023 e contra ela a defesa interpôs o recurso em 14/7/2023. Contudo, contra a primeira decisão de remição, de 16/5/2023 a defesa deixou de interpor agravo em execução, atravessando apenas diversas petições incidentais. 3- agravo regimental não provido.