Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Danos material e moral. Ambiental. Atividade poluidora. Pedidos procedentes. Recurso especial não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral decorrente de exercício de atividade poluidora sem a licença ambiental. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada somente para minorar o montante dos danos morais. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)