Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no  habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido. 1. para que o réu possa ser beneficiado com a causa de redução de pena do tráfico privilegiado deverá cumprir, cumulativamente, 4 requisitos, quais sejam. (a) ser primário; (b) possuir bons antecedentes; (c) não se dedicar às atividades criminosas; (d) não integrar organização criminosa.

No caso em análise, as instâncias ordinárias concluíram pela inaplicabilidade da causa de diminuição de pena uma vez que o paciente e os corréus eram o responsáveis por ponto de venda de tráfico que funcionava em via pública, destacou-se, ainda, a apreensão de balança de precisão, tendo sido demonstrada sua dedicação a atividades criminosas. ... (Continua)