Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão na origem. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Acórdão fundamentado em Lei local. Manutenção da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Como já consignado na decisão ora agravada, não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram analisadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se lê nas fls. 790-791, e/STJ. As razões expostas no presente Agravo Interno não são capazes de alterar tal entendimento. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)