Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). Além disso, «a teor da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Esse entendimento, na linha do que decidiu a Corte Especial no EAg 1.186.352, DF, só pode ser mitigado na hipótese em que se conhece do agravo para dar provimento ao próprio recurso especial, o que não ocorreu na espécie (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 14.8.2013). ... (Continua)