Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.2190.1308.4208

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Impossibilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do presente agravo regimental.

1 - O agravante opôs embargos de declaração e interpôs agravo regimental, ambos desafiando a mesma decisão monocrática desta relatoria, primeiramente os aclaratórios, e, posteriormente, o regimental. ... ()

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