Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento refernte ao repouso noturno. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade de embasar revisão criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a mudança de posicionamento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória não serve de base para o ajuizamento de revisão criminal, sob pena de serem violados os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica (AgRg no HC 550.031/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). Diante disso, não verifica violação ao entendimento posteriormente firmado pela jurisprudência no Tema Repetitivo 1.087. ... (Continua)