Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena-base. Maus antecedentes. Pleito de reconhecimento do direito ao esquecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - A tese de ilegalidade da valoração de condenações muito antigas a título da vetorial dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria, violando o direito ao esquecimento, não foi suscitada em grau de apelação, nem por meio de embargos de declaração perante a Corte de origem, não tendo sido debatida na instância antecedente, o que obsta o conhecimento do pedido originariamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)