Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.3040.1244.3311

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia de substabelecimento. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... ()

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