Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Suspensão do expediente forense em dias de jogos na copa do mundo. Necessidade de comprovação por documento idôneo. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2. Este tribunal de uniformização perfilha o entendimento de que deve ser comprovada, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense nos dias de jogos da seleção Brasileira de futebol na copa do mundo, não sendo o bastante a juntada de norma que, de maneira genérica, suspende o expediente de forma condicionada, sem especificar as datas. 3. Agravo interno desprovido.