Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Negativa de prestação jurisidiconal que não se verifica. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)