Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Embargos do devedor. Indicação de excesso de cobrança, decorrente da alegada prática de agiotagem pelo exequente. Interesse na produção de provas manifestado pelas partes, em atendimento à consulta que lhes foi feita pelo magistrado. Pedido dos embargantes de que houvesse a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 3º da Medida Provisoria 2.172-32/2001. Sentença de improcedência dos embargos, lastreada na ausência de provas das alegações dos embargantes. Decisão proferida sem que houvesse pronunciamento sobre o pedido de produção de provas formulado por ambas as partes, nem mesmo sobre a pleiteada inversão do ônus probatório. Sentença ratificada, nesse particular, pelo Tribunal de Justiça. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a produção das provas requeridas pela parte e, ao mesmo tempo, profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. ... (Continua)