Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Representação por descumprimento das requisições do conselho tutelar. Vaga em escola para menor. Determinação de matrícula. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de representação por descumprimento de requisição de serviço público feita por Conselho Tutelar para a concessão de vaga no ensino fundamental a menor. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial em razão do reconhecimento da ilegitimidade do Conselho Tutelar para atuar como substituto processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a matrícula do menor em escola pública. ... (Continua)