Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Reivindicação da indenização levantada pela proprietária em desapropriação, pretendida por terceiro, dizendo-se o real titular do direito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 115/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu pleito de intimação de advogado que, embora destituído, procedera ao levantamento de valores que alegadamente não lhe pertenceriam.. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)