Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Agravo de intrumento. Fundamentação suficiente na origem. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença complementar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial. ... (Continua)